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TERMOS E CONDIÇÕES

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Termos e Condições de Serviço – Novo Serviço

Última atualização: Fevereiro 2026

 

 

1. Identificação do Prestador de Serviços

A plataforma Novo Serviço é detetada e gerida por:

  • Nome Fiscal: Pedro Miguel Gomes Fortunato
  • NIF: 271155809
  • Endereço Físico: Rua de Leiria 216, Edifício Maper 1ºAC. 2430-091 Marinha Grande
  • Telefone: +351 918 891 669 (Custo de chamada para rede móvel/fixa nacional)
  • Email: geral@novoservico.com

2. Natureza do Serviço e Âmbito B2B

O Novo Serviço é uma plataforma SaaS (Software as a Service) destinada à gestão digital de atividades profissionais.

  • Exclusividade B2B: O serviço destina-se exclusivamente a fins profissionais (Pessoas Coletivas, ENIs e Profissionais Liberais).
  • Declaração: Ao subscrever, o Cliente declara atuar no âmbito da sua atividade económica ou profissional.

3. Licença de Utilização e Propriedade Intelectual

O Prestador concede ao Cliente uma licença de utilização limitada, não exclusiva e intransmissível.

  • Propriedade: Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software, design e algoritmos pertencem ao Prestador. É proibida a engenharia reversa ou cópia.
  • Feedback: Sugestões enviadas pelo Cliente e implementadas tornam-se propriedade do Novo Serviço sem direito a compensação.

4. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Artigo 10.º do DL 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias. Contudo, o Cliente reconhece que:

  1. Tratando-se de um serviço B2B (entre empresas/profissionais), o direito de livre resolução previsto para consumidores finais não é aplicável por defeito, salvo se o Cliente provar a sua qualidade de consumidor final.
  2. No caso de fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, o início da execução do serviço com o consentimento do Cliente implica a perda do direito de livre resolução.

5. Planos e Condições de Pagamento

  • Isenção de IVA: As faturas são emitidas com a menção “IVA – Isenção artigo 53.º do CIVA”.
  • Renovação: As subscrições renovam-se automaticamente. O cancelamento deve ser feito antes da data de renovação para evitar nova cobrança.

6. Segurança, Backups e Responsabilidade pelos Dados

  • Responsabilidade do Cliente: Embora existam backups técnicos, o Cliente é o único responsável por realizar cópias de segurança externas dos seus dados (Artigo 9.º).
  • Retenção: Após o cancelamento, os dados são mantidos por 180 dias para fins de reativação, sendo eliminados definitivamente após esse prazo.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei:

  • O serviço é prestado “as is” (tal como está).
  • A responsabilidade total do Prestador limita-se ao valor pago pelo Cliente nos últimos 6 meses.
  • O Prestador não se responsabiliza por lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes de falhas técnicas ou perda de dados.
  • A ferramenta Novo serviço é uma ferramenta de auxílio, podendo apresentar ocasionais erros nomeadamente o nos cálculos e não substitui a necessidade de um contabilista ou boas práticas de gestão, devendo todos os dados apresentados ser confirmados.
  • Apesar de ter integração com sistemas de processamento de pagamentos, sistemas de envio de mensagens e programas de faturação o sistema Novo Serviço não é responsável pela utilização de nenhumas dessas ferramentas, comprometendo-se o cliente a utilizar as ferramentas e funcionalidades disponibilizadas apenas para os fins apropriados.

8. Proteção de Dados (RGPD)

O tratamento de dados pessoais é realizado de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019. O Prestador atua como subcontratante dos dados inseridos pelo Cliente na plataforma. (Consulte a nossa Política de Privacidade para mais detalhes).

9. Livro de Reclamações Eletrónico

Em conformidade com o DL n.º 74/2017, o Prestador disponibiliza o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, acessível através do portal: www.livroreclamacoes.pt.

10. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio, o Cliente pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Exemplo:

11. Lei Aplicável e Foro

Este contrato rege-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio, é eleito o Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, com renúncia expressa a qualquer outro.